Decreto – Lei nº 329/98 de 2/11/98 – Regula o ensino da Educação Moral e Religiosa de diversas confissões religiosas.
Despacho Conjunto nº 179/97 de 26/07/97 – Habilitações próprias e suficientes para a lecionação da disciplina de Educação Moral e Religiosa Evangélica.
Lei nº 16/2001 de 22/06/2001 – Lei da Liberdade Religiosa
Decreto-Lei nº 137/2012 de 2/7/2012– Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei nº 47/2006 de 28/08; Despacho nº 15285-A/2010 de 8 de Outubro -Avaliação, certificação e adoção, sistema de adoção e períodos de vigência de manuais escolares.
Portaria nº243/2012 de 10/8/2012 – Desenhos curriculares a avaliação de aprendizagens dos alunos do Ensino Secundário. Falta de assiduidade em EMRE: Exames de equivalência à frequência na disciplina de EMRE.
Lei nº 51/2012 de 5/09/2012 – Estatuto do aluno
Despacho n.º 6147/2019 – Define as linhas orientadoras a adotar pelas escolas na organização e realização das visitas de estudo e outras atividades lúdico-formativas a desenvolver fora do espaço escolar
Portaria nº 413/99 de 08/06/99– Regulamento do seguro escolar
Lei 60/2009 de 6/8; Portaria nº 196 A/2010 de 9/4 – Educação sexual em meio escolar
Decreto-Lei nº 240/2001 de 30/08/2001 – Perfis gerais de competências para a docência
Decreto-Lei nº 249/92 de 9/11– Regime jurídico da formação contínua
Portaria nº 345/2008 de 30/4 – Dispensas para formação
Portaria nº 254/2007 de 22/7 – Reconhecimento dos cursos do ensino superior como habilitações próprias para a docência
Decreto – Lei nº 41/2018 de 21 de fevereiro
Despacho normativo nº10/B de 2018 – Organização do ano letivo
Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21/2– Avaliação de desempenho do pessoal docente
Decreto-Lei n.º 132/2012 – Diário da República n.º 123/2012, Série I de 2012-06-27 – Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
Portaria nº 814/2005 de 13/09/05 – Acumulação de funções
Decreto-Lei nº 99/03 de 27/08 e Lei 35/04 de 29/07 – Artº33º ao 52º – Código do trabalho – proteção da maternidade e paternidade
Portaria 75/2014 de 18 de novembro
Decreto-Lei n.º 55/2018 – Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06 – Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens