Direitos Humanos e do Lançamento da Exposição “Os Caminhos da Liberdade Religiosa em Portugal” na Assembleia da República, a propósito dos mais de 20 anos da Liberdade Religiosa no nosso país. 

Festival Internacional de Cinema sobre a Migração

Primeiro, a Aliança Evangélica Portuguesa participou na abertura do Festival Internacional de cinema sobre migrações, organizada pelo  Kaiciid, Dialogue Centre, com a colaboração da UNRIC e da OIM. Esta iniciativa foi realizada também no âmbito da comemoração dos 75 anos da Declaração dos Direitos Humanos, e do Dia Internacional do Migrante.

Estiveram presentes representantes de várias confissões religiosas, associações que

trabalham com migrantes e representantes diplomáticos das embaixadas de diversos

países. O objetivo foi sensibilizar para o facto de que, com a crescente mobilidade no mundo, o

diálogo intercultural e interreligioso é necessário e indispensável. Não se trata de ecumenismo, mas de considerar, novamente (no sentido contrário ao que

as correntes do laicismo tendem a valorizar), que a fé tem um poder de integração e

pertença muito importante para as comunidades migrantes, que ninguém pode negar.

A AEP está grata por todas as Associações Evangélicas que têm contribuído para a integração,

valorização e dignidade dos cidadãos migrantes.

Exposição sobre Liberdade Religiosa na Assembleia da República

A AEP esteve também presente, na pessoa do seu Presidente, Dr. Timóteo Cavaco, no colóquio “As religiões como património da humanidade” na Assembleia da República, no dia 13 de

Dezembro, no mesmo momento em que se deu a  inauguração da exposição “Os caminhos da liberdade religiosa em Portugal”.

Congratulamo-nos com a opinião do Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, referindo que “retirar a religião do espaço público é um erro e uma demonstração de totalitarismo, pois as religiões têm funções essenciais à sociedade: integração social, socialização, proteção, educação.” Augusto Santos Silva disse ainda que “a religião é um poderosíssimo instrumento que nos ajuda a encontrar sentido no que fazemos” e que “aciência não esgota a verdade” sendo que a “religião pode interrogar a ciência”.

Estamos gratos a Deus pelos contributos que as comunidades evangélicas e os cristãos

evangélicos deram e ainda dão para a consolidação da Liberdade Religiosa em Portugal. 

A exposição é digna de ser vista e permanece no átrio do Parlamento, até 28 de Fevereiro,

onde pode ser visitada mediante marcação prévia pelo e-mail  HYPERLINK “mailto:dmc.correio@ar.parlamento.pt” dmc.correio@ar.parlamento.pt

Elsa Correia Pereira, Assessoria de Apoio aos Refugiados da AEP

Sara Narciso, Assessoria de Comunicação da AEP

O conteúdo A Religião na Casa da Democracia e em Diálogo aparece primeiro em AEP.

A manhã começou com a visita do Presidente da Assembleia da República e sua comitiva parlamentar, ao Centro de Diálogo Internacional (KAICIID), recentemente instalado em Lisboa, onde também estiveram presentes representantes das várias confissões religiosas.

Augusto Santos Silva aproveitou o momento ouvir recomendações no sentido de melhorar a aplicação da Lei da Liberdade Religiosa. Em representação da Aliança Evangélica Portuguesa esteve o advogado Tiago Aragão, que apresentou “preocupações quanto à falta de formação dos funcionários públicos quanto aos direitos religiosos, quanto à errada interpretação do que é um estado laico, devendo ser inclusivo de todas as religiões e não excluir as religiões”. Sublinhou também a “importância de aumentar as colaboração do estado com as religiões como parceiros (por exemplo, com mais tempo de emissão às religiões na RTP 2 e Antena 1) e ainda a importância de se respeitar a possibilidade das comunidades expressarem a sua perspectiva religiosa sem constrangimentos”.

Já da parte da tarde, as cerimónias decorrerem na Assembleia da República onde foi aprovado, por unanimidade, um voto de saudação pelo Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso.

“Esta resolução foi aprovada por unanimidade, refletindo o chão comum que partilhamos, enquanto comunidade, quanto a este tema, onde religião rima, cada vez mais, com liberdade e com diálogo. Um chão que faz de Portugal um dos países com maior liberdade religiosa no mundo”, destaca o voto da autoria de Augusto Santos Silva.

Timóteo Cavaco, presidente da AEP, esteve presente nesta sessão parlamentar juntamente com líderes de outras confissões religiosas e considerou este momento importante porque “há uma crescente consciência da relevância do fenómeno religioso por parte das entidades políticas portuguesas ao mais alto nível, com particular destaque para a realidade do pluralismo religioso, que caracteriza a nossa sociedade. Para os evangélicos portugueses, enquanto primeira minoria religiosa, é muito importante que haja noção plena do crucial papel espiritual mas também social que temos desempenhado por mais de século e meio.”

Já ao final do dia, teve lugar na AR a apresentação do Relatório Internacional sobre Liberdade Religiosa no Mundo 2023, da Fundação Ajuda à Igreja que Sofre, que contou com a intervenção, entre outros, do Presidente da Comissão para a Liberdade Religiosa, Dr Vera Jardim. Em representação da AEP esteve Elsa Correia Pereira, da Assessoria dos Refugiados da AEP.

Na semana seguinte, a 28 de junho, a AR vai ainda promover o primeiro de três colóquios sobre a temática da liberdade religiosa. O colóquio “A democracia e a liberdade religiosa” acontecerá após a sessão plenária, a partir das 18 horas, e contará com as intervenções de José de Sousa Brito, juiz conselheiro e antigo presidente da Comissão de Reforma da Lei da Liberdade Religiosa, Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça, Esther Mucznik, Membro da Comissão para a Liberdade Religiosa, e David Munir, Imã da Mesquita Central de Lisboa. O Colóquio será moderado pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Deputado Fernando Negrão.

Até ao final do ano, terão ainda lugar dois outros colóquios – sobre “A liberdade religiosa e a liberdade de expressão” e “As religiões – património da humanidade” – em datas a anunciar; além da inauguração de uma exposição sobre a liberdade religiosa em Portugal, comissariada pelo jornalista e especialista em assuntos religiosos António Marujo, também em data a anunciar.

https://www.noticiasaominuto.com/politica/2346852/parlamento-unanime-na-saudacao-pelo-dia-nacional-da-liberdade-religiosa

O conteúdo Dia Nacional da Liberdade Religiosa aparece primeiro em AEP.

A Assembleia da República (AR) assinalará, a partir do dia 22 de junho, o Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso, instituído por Resolução da AR em 2019, com várias iniciativas em torno desta temática.

No dia 22 de junho, quinta-feira, pelas 10 horas, o Presidente da Assembleia da República, acompanhado de uma comitiva parlamentar, visita o Centro de Diálogo Internacional (KAICIID), recentemente instalado em Lisboa, onde terá lugar um encontro com representantes das várias confissões religiosas.

No início da sessão plenária que terá lugar no mesmo dia, pelas 15h00, o Parlamento apreciará um Voto de Saudação pelo Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso.

Ao final do dia, terá lugar na AR a apresentação do Relatório Internacional sobre Liberdade Religiosa no Mundo 2023, da Fundação Ajuda à Igreja que Sofre, que contará com a intervenção, entre outros, do Presidente da Comissão para a Liberdade Religiosa.

Na semana seguinte, a 28 de junho, a AR promove o primeiro de três colóquios sobre a temática da liberdade religiosa. O colóquio “A democracia e a liberdade religiosa” acontecerá após a sessão plenária, a partir das 18 horas, e contará com as intervenções de José de Sousa Brito, juiz conselheiro e antigo presidente da Comissão de Reforma da Lei da Liberdade Religiosa, Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça, Esther Mucznik, Membro da Comissão para a Liberdade Religiosa, e David Munir, Imã da Mesquita Central de Lisboa. O Colóquio será moderado pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Deputado Fernando Negrão.

Até ao final do ano, terão ainda lugar dois outros colóquios – sobre “A liberdade religiosa e a liberdade de expressão” e “As religiões – património da humanidade” – em datas a anunciar; além da inauguração de uma exposição sobre a liberdade religiosa em Portugal, comissariada pelo jornalista e especialista em assuntos religiosos António Marujo, também em data a anunciar.

Lisboa, 19 de junho de 2023

O conteúdo Nota à Comunicação Social aparece primeiro em AEP.

Embora a liberdade religiosa seja reconhecida como um direito fundamental, continua sendo um dos aspectos menos protegidos em muitas partes do mundo. Esta realidade é o que quis destacar um grupo de cristãos envolvidos na política, ação social, organizações ou empresas que se reuniram em Genebra (Suíça) de 8 a 12 de maio.

A Conferência Global da UNR sobre “Parlamento e Fé” reuniu pessoas de 37 países que durante esses quatro dias não só receberam treinamento, mas também trabalharam em mesas específicas para abordar diferentes questões atuais que impactam o mundo público. Nessas mesas, foram apresentados argumentos, desenvolvidas estratégias e tecidas alianças internacionais que ajudarão a enfrentar as diversas situações que atualmente se apresentam no campo da política.

“Queremos unir o lema desta conferência, ‘Unir as nações e reconciliar o mundo’, com o compromisso que todo cristão deve ter de se envolver nos assuntos públicos”, disse  Claudio Cingolani, subsecretário parlamentar da Cidade de Buenos Aires (Argentina ) e Membro do Parlamento e Fé.

Durante o encontro, foram examinados alguns pontos da Agenda 2030, com 17 objetivos de desenvolvimento sustentável que a ONU promove em todo o mundo. Entre os objetivos, podemos encontrar o desenvolvimento de uma educação de qualidade, combater a pobreza ou cuidar do meio ambiente.

“Começamos a trabalhar a liberdade religiosa, porque percebemos que ela não está dentro da Agenda Global 2030”, explicou Claudio Cingolani. “Estivemos nas Nações Unidas, na sede em Genebra, para apresentar um documento que reflete todos os princípios e valores da cosmovisão cristã para cada um dos objetivos de desenvolvimento sustentável, bem como nosso pedido de liberdade religiosa para estar presente. nessa agenda, visto que a perseguição por motivos de fé é comum neste mundo.”

O documento, que pode ser consultado em inglês e espanhol, expõe em 12 pontos as concordâncias com alguns aspectos dos objetivos de desenvolvimento sustentável, bem como algumas das deficiências neles detectadas.

Os signatários concordam com a necessidade de “combater a pobreza”, “preservar o meio ambiente” ou aproveitar “os avanços da tecnologia”.

No que se refere à liberdade religiosa, o documento afirma que, embora tenha como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), precisaria ser explicitada entre os objetivos da Agenda 2030 para não ser esquecida. “A liberdade religiosa é um pilar que consideramos ausente (…) Pedimos que seja incluída porque a discriminação e a perseguição por motivos de fé são uma realidade. Sem liberdade religiosa, sem liberdade de expressão e de consciência, a democracia enfraquece”, afirma o documento.

A Participação Portuguesa

Os 4 participantes de Portugal  foram Connie Duarte, António e Cristina Calaim e ainda Luís Pallister e Calaim. 

Foi solicitado apoio na divulgação deste ministério ao ex-presidente da Aliança Evangélica Portuguesa,  António Calaim, ainda durante o seu mandato. Alguns jovens portugueses também envolvidos na política manifestaram interesse em participar neste ministério e fizeram-no através da web e reuniões Zoom.

Desde logo, entendeu-se a vantagem em integrar este ministério na Aliança Evangélica Europeia. O desafio foi abraçado pela portuguesa Connie Duarte, Secretária Executiva da AEE, que também foi uma das oradoras nesta Conferência.  

Participaram neste encontro também 6 delegados de Angola (representados nomeadamente através do Vice Presidente da Assembleia Nacional de Angola) e 8 irmãos do Brasil.

Um Movimento Internacional

Os apresentadores deste evento foram, entre outros, o senador norte-americano John B. Crane, Pamela Russel, capelã nos Estados Unidos; o político Gerardo Amarilla, do Uruguai; Connie Duarte de Portugal, secretária geral da Aliança Evangélica Europeia, e Manny Ohonme, fundador da Samaritan’s Feet.

“Tivemos oficinas, tivemos palestras, participaram ministros, presidentes, parlamentares e líderes cristãos do mundo todo. Isso é Parlamento e Fé e essas são as Conferências Globais da UNR, ou seja, unir as nações e reconciliar o mundo”, acrescentou Claudio Cingolani.

A próxima edição das conferências globais será no Uruguai. Além disso, a organização está já a pensar em lançar uma conferência para pessoas com menos de 40 anos.

O “Parlamento e Fé” foi fundado pelo argentino Luciano Bongarra, em 2008, e atualmente atua em mais de 30 países. À entidade, explica no seu site, “acompanhou homens e mulheres no governo em sua jornada, fomentando neles princípios e valores cristãos de acordo com as necessidades deste século, pois seu desejo é ver líderes em todo o mundo que transformam as suas nações”.

Tradução: https://protestantedigital.com/internacional/66558/la-libertad-religiosa-la-gran-olvidada-de-los-agenda-2030

O conteúdo Liberdade Religiosa esquecida na Agenda 2030 aparece primeiro em AEP.

É fundamental que as dinâmicas de divindade, moralidade e culto sejam compreendidas como essenciais à experiência humana, tanto em resposta positiva quanto negativa, em termos de fé. Por isso, estudar este fenômeno é tema cada vez mais importante sob a ótica do Direito.

No próximo dia 06/05, às 10h, no Auditório José Araújo, da Universidade Lusófona (Lisboa, Portugal), os professores Thiago Rafael Vieira e Jean Marques Regina (IBDR, Brasil) se juntarão aos professores: dr. José Brissos-Lino, dr. Pedro Vaz Patto e dr. Peter Stilwell para profundas discussões sobre o tema.

No evento, trataremos sobre:

•             Liberdade Religiosa individual, coletiva e institucional;

•             Laicidade Colaborativa nos modelos brasileiro e português;

•             Parâmetros constitucionais sobre os direitos de crença e religião;

•             A Agenda ONU 2030 e a liberdade religiosa;

•             A contribuição do cristianismo para a liberdade.

Realizam o evento l, dentre outros, o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), em parceria com Direito Religioso, Fé&Trabalho,  Missão Cristã Internacional, Rádio Transmundial de Portugal, Instituto de Cristianismo Contemporâneo, Aliança Evangélica Portuguesa, e a Faculdade de Ciência das Religiões da Universidade Lusófona.Inscrições em https://www.even3.com.br/liberdade-religiosa

O conteúdo Conferência Lusobrasileira “Liberdade Religiosa” aparece primeiro em AEP.

Foi também um momento para, entre outros assuntos de grande importância para as igrejas e desenvolvimento das boas relações do governo com as comunidades evangélicas, ser oferecida uma Bíblia, um livro sobre a Igreja perseguida e orar a Deus pelos nossos governantes.

Gratos a Deus por esta oportunidade!

O conteúdo AEP recebida pela Ministra da Justiça aparece primeiro em AEP.

Neste breve artigo, gostaria de dedicar algumas linhas à defesa da liberdade religiosa como um amplo direito de liberdade e garantia de ter religião, não ter, mudar ou deixar de ter, dando especial atenção à prática do culto religioso, sem pretensão de esgotar o assunto.

Importa, antes de mais, referir que lei em questão não visa conferir alguma protecção e segurança jurídica especial ou exclusivamente às confissões “protestantes/evangélicas”, mas sim a todas as confissões religiosas minoritárias ou simplesmente não católicas existentes e professadas em Portugal. 

Neste sentido, destaco ainda que o processo político desencadeado pela Revolução de 25 de Abril de 1974, o qual fez surgir a Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril 1976 (CRP), Diploma este reconhecido como um verdadeiro marco histórico pela mudança de regime, desde o liberalismo, sem se traduzir em choque entre a Igreja Católica e o Estado, ou mesmo, em perseguição religiosa, constituiu um marco importantíssimo para a nossa democracia.

A Carta Magna, por assim dizer, dedica a sua primeira parte (68 artigos) a direitos e deveres fundamentais, onde se situa precisamente, o direito à liberdade de consciência, de religião e de culto (sem prejuízo de outras importantes disposições constitucionais).

Neste contexto, o preceito comportado em seu artigo 41º, reconhece não um, mas três direitos distintos, embora conexos, enquanto manifestações da liberdade religiosa, referindo-se, por conseguinte, à religião como uma especificação da consciência, e ao culto, como uma especificação da religião.

Assim dispõe o texto fundamental sobre o qual nos ocupamos:

De imediato, percebe-se a consideração constitucional da liberdade religiosa conferida pelo legislador constituinte no emprego da expressão qualitativa “inviolável” em seu nº 1. Todavia, inviolabilidade não significa absolutismo, sendo, por conseguinte, a liberdade religiosa (em especial, o culto), um direito sujeito a certas e pontuais restrições, quando confrontado com outros direitos e garantias, também de ordem fundamental e igualmente protegidos, como se verifica facilmente (e infelizmente) em questões corriqueiras que envolvam a perturbação da ordem e saúde pública derivada do ruído excessivo que a prática do culto público possa produzir, para não referir outras situações por economia de espaço.

Dando um salto até o ano de 2001, a Lei da Liberdade Religiosa (LLR) foi publicada em Diário da República a 22 de Junho, revogando a então Lei nº 4 de 1971, de 21 de Agosto (Lei de Bases Relativas à Liberdade Religiosa) e o Decreto nº 216 de 1972, de 27 de Junho, tendo como alicerces esta nova lei os princípios da liberdade, igualdade, separação do Estado, não confessionalidade, cooperação e tolerância. 

Embora a LLR não viesse a apresentar uma definição legal do que seja “religião” – em conformidade com a Constituição de 1976 -, dispõe acerca de diversos temas importantes relacionados ao fenómeno social religioso, como é o caso dos princípios orientadores, os direitos individuais e colectivos de liberdade religiosa, o status jurídico das igrejas e comunidades religiosas, a possibilidade de celebração de acordos entre as pessoas colectivas religiosas e o Estado, a Comissão da Liberdade Religiosa – enquanto órgão consultivo do Governo acerca da matéria -, para além de fazer remissão expressa à Legislação aplicável à Igreja Católica, a saber, a então Concordata vigente entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 7 de Maio de 1940 (e legislação correlata), entretanto substituída pela actual Concordata de 18 de Maio de 2004.

De notar que somente no ano de 2009 procedeu-se à regulamentação do exercício da “assistência religiosa” às Forças Armadas, forças de segurança ou de polícia, aos hospitais, asilos, colégios, institutos ou estabelecimentos de saúde, de assistência, de educação ou similares, aos estabelecimentos prisionais ou outros lugares de detenção, conforme decorre dos Decretos-Lei nº 251, 252 e 253, todos de 23 de Setembro do mesmo ano). Contudo, muito trabalho ainda necessita ser feito.

Em decorrência do profundo carácter secular e regulamentar, característico da sociedade portuguesa, a liberdade religiosa, constitucionalmente garantida como “inviolável”, corre o perigo real de deparar com a oposição crescente de autarquias, condomínios, associações de moradores etc., principalmente com maior intensidade quando as confissões religiosas minoritárias saem à procura de um local de culto para exprimirem os seus actos de adoração. O direito à liberdade de culto não terá qualquer relevo se não for acompanhado de um conjunto de prestações normativas que possibilitem a construção de templos ou a utilização para o culto de edifícios já existentes.

Ressalto que serão nesses espaços físicos, adequados para o efeito e subordinados às normas legais e regulamentadoras das mais diversas esferas de acção social, onde os actos e práticas religiosas serão realizados.

De todo, nada valerá falar em liberdade religiosa ou de culto sem se dar a efectiva garantia da possibilidade de construção de templos de raiz destinados a esse fim ou do aproveitamento de edifícios já existentes como locais de culto. Disto faz demandar um grande esforço de consciencialização desencadeado pelos operadores do direito, sob a forma de seminários, fóruns de discussão, palestras, produção científica etc., no sentido de despertar a consciência da população, de dar uma correcta interpretação à lei já existente junto dos Tribunais ou de se encetar junto ao Legislador a edição de legislação pertinente nonde e quando se verificar a necessidade de colmatação.

A solução mais adequada, salvo melhor opinião, seria o incentivo à comunicação e o diálogo entre partes, por vezes a recorrer a meios alternativos de resolução de litígios – inclusive, visando descongestionar as instâncias administrativas e o judiciário -, prosseguindo com o regular exercício do direito à prática do culto em causa, porém ajustando-se o local de culto às razões de interesse público, designadamente a não poluição sonora, insonorizando o ambiente (ou reduzindo a níveis suportáveis, em atenção ao princípio da tolerância) os ruídos produzidos no local – uma vez que não há direitos absolutos -, devendo permanecer dessa forma, enquanto não for encontrado outro imóvel ou espaço que permita o culto ser praticado sem constrangimentos (ou o mínimo possível) e sem prejuízo à vizinhança.

Quanto à questão da concessão de terreno pelas Câmaras Municipais, os artigos 5º, 28º, nº 2 e 51º da LLR, auto-aplicáveis na sua génese, nos termos do art. 18º da CRP, referem que:

“O Estado cooperará com as igrejas e comunidades religiosas radicadas em Portugal (…). Os planos municipais de ordenamento do território e demais instrumentos de planeamento territorial devem prever a afectação de espaço a fins religiosos. (…) As pessoas colectivas religiosas podem celebrar outros acordos com o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais para a realização dos seus fins, que não envolvam a aprovação de uma lei”.

Portanto, a autoridade competente, atendendo ao princípio da flexibilização na escolha, poderá decidir caso-a-caso, em função das políticas sectoriais ou interesse público a alcançar com a cedência do terreno, criação de um direito de superfície ou a facilitação da aquisição de imóvel municipal, ou ainda, satisfazendo a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas e respeitando os princípios que regem a actividade administrativa na gestão do seu domínio patrimonial privado, designadamente os da legalidade, da transparência e da boa-fé.

Ainda há muito que lutar.

Rafael Luz

Advogado

BIBLIOGRAFIA BÁSICA CONSULTADA E RECOMENDADA:

ANDRÉ FOLQUE, “A qualificação jurídica dos fins religiosos”, in PAULO PULIDO ADRAGÃO (coordenador), Atas do I Colóquio Luso-Italiano sobre a Liberdade Religiosa. Almedina, Coimbra: 2014.

CLÁUDIA PRATAS, O direito da religião. A protecção das minorias protestantes. Lisboa, Chiado Editora: 2014.

DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo. Vol. II, 2ª Ed., Almedina, Coimbra: 2014.

J. J. GOMES CANOTILHO, (coordenador). Direitos Humanos, Estrangeiros, Comunidades Migrantes e Minorias (obra colectiva). Comunidades Portuguesas. Celta Editora, Oeiras: 2000.

_____, Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Edição. Almedina, Coimbra: 2003.

_____; JÓNATAS MACHADO, “Bens Culturais, Propriedade Privada e Liberdade Religiosa”, in Revista do Ministério Público, nº 64: 1995.

_____; JÓNATAS MACHADO, “Igrejas e Sindicatos e o Dia do Senhor”, in Estudos em Homenagem a António Barbosa de Melo. Coimbra, Almedina: 2013.

_____; VITAL MOREIRA. Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4ª edição revista, Coimbra, Coimbra Editora: 2007.

JÓNATAS MACHADO, Pré-Compreensões na Disciplina Jurídica do Fenómeno Religioso. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Volume LXVIII [Separata]. Coimbra: 1992.

_____, Liberdade Religiosa Numa Comunidade Constitucional Inclusiva “Dos Direitos da Verdade aos Direitos dos Cidadãos”. Boletim da Faculdade de Direito, Studia Iuridica 18, Coimbra: 1996.

_____, “A Constituição e os Movimentos Religiosos Minoritários”, in Estudos em Homenagem ao Doutor António Castanheira Neves. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Volume LXXII [Separata]. Coimbra: 1996.

_____, “A Construção e Utilização de Locais para o Culto: A Perspectiva das Confissões Religiosas Minoritárias”, in Revista do Ministério Público, nº 69: 1997.

JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. Direitos Fundamentais. 5ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra: 2012.

MIGUEL ASSIS RAIMUNDO, et al., Tratado de Direito Administrativo Especial. Vol. VI, Almedina, Coimbra: 2012.

PAULO PULIDO ADRAGÃO, A Liberdade Religiosa e o Estado. Tese de Doutoramento em Direito Público, Almedina (Colecção Teses), Coimbra: 2002.

LEGISLAÇÃO:

– Constituição da República Portuguesa de 1976

– Lei nº 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa)

O conteúdo 20 anos da Lei da Liberdade Religiosa aparece primeiro em AEP.

A sessão contará com as intervenções da Secretária de Estado para a Integração e as Migrações, Cláudia Pereira, da Alta-Comissária para as Migrações, Sónia Pereira, do Vice-Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, Fernando Soares Loja e do Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Jorge Bacelar Gouveia, que vai falar sobre “A Liberdade Religiosa e o Direito da Normalidade e da Crise”.

A iniciativa reunirá também representantes de várias confissões religiosas num debate sob o tema “Desafios Atuais às Liberdades de Consciência, Culto e Religião”. Como representante da AEP, estará o pastor Jorge Humberto, partilhando sobre “Como é que as igrejas evangélicas se re-inventaram durante o período de confinamento e agora no pós-confinamento”.

Recordamos que A Assembleia da República (AR) aprovou, por unanimidade, no dia 21 de junho de 2019, um projeto de resolução que instituiu 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. O projeto resultou de uma proposta conjunta do ACM, GT DIR e da Comissão da Liberdade Religiosa, elaborada na sequência do Congresso “Cuidar do Outro”, promovido em 3 de outubro de 2018, na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa.

O Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso é celebrado simbolicamente na data de publicação da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de junho), reconhecida como um dos diplomas mais inovadores a nível europeu.

O programa “Fé dos Homens ” da AEP sobre o Dia Nacional da Liberdade Religiosa e a nossa Conferência:

https://www.rtp.pt/play/p50/e479198/a-fe-dos-homens/839320

Consulte o programa aqui (pdf do programa)

O link para a conferência será divulgado em breve em www.acm.gov.pt e www.facebook.com/ACMigracoes

O conteúdo Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso aparece primeiro em AEP.

E neste dia – o domingo de 10 de novembro desse ano – milhões de cristãos e milhares de igrejas ao redor do mundo levantarão nossos irmãos e irmãs em oração.

Então, a AEP desafia cada igreja e comunidade, no próximo domingo, a ter um tempo de oração pela igreja perseguida.

Aqui encontra uma Carta às igrejas com motivos de oração, por parte da Aliança Evangélica Europeia:
Clique aqui para abrir o PDF da carta

Deus vos abençoe!

Aliança Evangélica Portuguesa

Links do Youtube:

O conteúdo Dia de Oração pela Igreja Perseguida aparece primeiro em AEP.

O conteúdo AR aprova Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso aparece primeiro em AEP.