No dia 22 de Junho 2021, celebramos em Portugal os 20 anos da publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor da Lei da Liberdade Religiosa – LLR (Lei n\u00ba 16\/2001, de 22 de Junho).<\/p>\n\n\n\n
Neste breve artigo, gostaria de dedicar algumas linhas \u00e0 defesa da liberdade religiosa como um amplo direito de liberdade e garantia de ter religi\u00e3o, n\u00e3o ter, mudar ou deixar de ter, dando especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do culto religioso, sem pretens\u00e3o de esgotar o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Importa, antes de mais, referir que lei em quest\u00e3o n\u00e3o visa conferir alguma protec\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica especial ou exclusivamente \u00e0s confiss\u00f5es \u201cprotestantes\/evang\u00e9licas\u201d, mas sim a todas as confiss\u00f5es religiosas minorit\u00e1rias ou simplesmente n\u00e3o cat\u00f3licas existentes e professadas em Portugal. <\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, destaco ainda que o processo pol\u00edtico desencadeado pela Revolu\u00e7\u00e3o de 25 de Abril de 1974, o qual fez surgir a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, de 2 de Abril 1976 (CRP), Diploma este reconhecido como um verdadeiro marco hist\u00f3rico pela mudan\u00e7a de regime, desde o liberalismo, sem se traduzir em choque entre a Igreja Cat\u00f3lica e o Estado, ou mesmo, em persegui\u00e7\u00e3o religiosa, constituiu um marco important\u00edssimo para a nossa democracia.<\/p>\n\n\n\n
A Carta Magna<\/em>, por assim dizer, dedica a sua primeira parte (68 artigos) a direitos e deveres fundamentais, onde se situa precisamente, o direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia, de religi\u00e3o e de culto (sem preju\u00edzo de outras importantes disposi\u00e7\u00f5es constitucionais).<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, o preceito comportado em seu artigo 41\u00ba, reconhece n\u00e3o um, mas tr\u00eas direitos distintos, embora conexos, enquanto manifesta\u00e7\u00f5es da liberdade religiosa, referindo-se, por conseguinte, \u00e0 religi\u00e3o como uma especifica\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia, e ao culto, como uma especifica\u00e7\u00e3o da religi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim disp\u00f5e o texto fundamental sobre o qual nos ocupamos:<\/p>\n\n\n\n \u201cArtigo 41\u00ba<\/p> Liberdade de consci\u00eancia, de religi\u00e3o e de culto<\/p> 1. A liberdade de consci\u00eancia, de religi\u00e3o e de culto \u00e9 inviol\u00e1vel.<\/p> 2. Ningu\u00e9m pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obriga\u00e7\u00f5es ou deveres c\u00edvicos por causa das suas convic\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1tica religiosa.<\/p> 3. Ningu\u00e9m pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convic\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1tica religiosa, salvo para recolha de dados estat\u00edsticos n\u00e3o individualmente identific\u00e1veis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.<\/p> 4. As igrejas e outras comunidades religiosas est\u00e3o separadas do Estado e s\u00e3o livres na sua organiza\u00e7\u00e3o e no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e do culto.<\/p> 5. \u00c9 garantida a liberdade de ensino de qualquer religi\u00e3o praticado no \u00e2mbito da respectiva confiss\u00e3o, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o social pr\u00f3prios para o prosseguimento das suas actividades.<\/p> 6. \u00c9 garantido o direito \u00e0 objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, nos termos da lei.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n De imediato, percebe-se a considera\u00e7\u00e3o constitucional da liberdade religiosa conferida pelo legislador constituinte no emprego da express\u00e3o qualitativa \u201cinviol\u00e1vel\u201d em seu n\u00ba 1. Todavia, inviolabilidade n\u00e3o significa absolutismo, sendo, por conseguinte, a liberdade religiosa (em especial, o culto), um direito sujeito a certas e pontuais restri\u00e7\u00f5es, quando confrontado com outros direitos e garantias, tamb\u00e9m de ordem fundamental e igualmente protegidos, como se verifica facilmente (e infelizmente) em quest\u00f5es corriqueiras que envolvam a perturba\u00e7\u00e3o da ordem e sa\u00fade p\u00fablica derivada do ru\u00eddo excessivo que a pr\u00e1tica do culto p\u00fablico possa produzir, para n\u00e3o referir outras situa\u00e7\u00f5es por economia de espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Dando um salto at\u00e9 o ano de 2001, a Lei da Liberdade Religiosa (LLR) foi publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica a 22 de Junho, revogando a ent\u00e3o Lei n\u00ba 4 de 1971, de 21 de Agosto (Lei de Bases Relativas \u00e0 Liberdade Religiosa) e o Decreto n\u00ba 216 de 1972, de 27 de Junho, tendo como alicerces esta nova lei os princ\u00edpios da liberdade, igualdade, separa\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o confessionalidade, coopera\u00e7\u00e3o e toler\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n Embora a LLR n\u00e3o viesse a apresentar uma defini\u00e7\u00e3o legal do que seja \u201creligi\u00e3o\u201d – em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 -, disp\u00f5e acerca de diversos temas importantes relacionados ao fen\u00f3meno social religioso, como \u00e9 o caso dos princ\u00edpios orientadores, os direitos individuais e colectivos de liberdade religiosa, o status<\/em> jur\u00eddico das igrejas e comunidades religiosas, a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordos entre as pessoas colectivas religiosas e o Estado, a Comiss\u00e3o da Liberdade Religiosa – enquanto \u00f3rg\u00e3o consultivo do Governo acerca da mat\u00e9ria -, para al\u00e9m de fazer remiss\u00e3o expressa \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica, a saber, a ent\u00e3o Concordata vigente entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Santa S\u00e9 de 7 de Maio de 1940 (e legisla\u00e7\u00e3o correlata), entretanto substitu\u00edda pela actual Concordata de 18 de Maio de 2004.<\/p>\n\n\n\n De notar que somente no ano de 2009 procedeu-se \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da \u201cassist\u00eancia religiosa\u201d \u00e0s For\u00e7as Armadas, for\u00e7as de seguran\u00e7a ou de pol\u00edcia, aos hospitais, asilos, col\u00e9gios, institutos ou estabelecimentos de sa\u00fade, de assist\u00eancia, de educa\u00e7\u00e3o ou similares, aos estabelecimentos prisionais ou outros lugares de deten\u00e7\u00e3o, conforme decorre dos Decretos-Lei n\u00ba 251, 252 e 253, todos de 23 de Setembro do mesmo ano). Contudo, muito trabalho ainda necessita ser feito.<\/p>\n\n\n\n Em decorr\u00eancia do profundo car\u00e1cter secular e regulamentar, caracter\u00edstico da sociedade portuguesa, a liberdade religiosa, constitucionalmente garantida como \u201cinviol\u00e1vel\u201d, corre o perigo real de deparar com a oposi\u00e7\u00e3o crescente de autarquias, condom\u00ednios, associa\u00e7\u00f5es de moradores etc., principalmente com maior intensidade quando as confiss\u00f5es religiosas minorit\u00e1rias saem \u00e0 procura de um local de culto para exprimirem os seus actos de adora\u00e7\u00e3o. O direito \u00e0 liberdade de culto n\u00e3o ter\u00e1 qualquer relevo se n\u00e3o for acompanhado de um conjunto de presta\u00e7\u00f5es normativas que possibilitem a constru\u00e7\u00e3o de templos ou a utiliza\u00e7\u00e3o para o culto de edif\u00edcios j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n Ressalto que ser\u00e3o nesses espa\u00e7os f\u00edsicos, adequados para o efeito e subordinados \u00e0s normas legais e regulamentadoras das mais diversas esferas de ac\u00e7\u00e3o social, onde os actos e pr\u00e1ticas religiosas ser\u00e3o realizados.<\/p>\n\n\n\n De todo, nada valer\u00e1 falar em liberdade religiosa ou de culto sem se dar a efectiva garantia da possibilidade de constru\u00e7\u00e3o de templos de raiz destinados a esse fim ou do aproveitamento de edif\u00edcios j\u00e1 existentes como locais de culto. Disto faz demandar um grande esfor\u00e7o de consciencializa\u00e7\u00e3o desencadeado pelos operadores do direito, sob a forma de semin\u00e1rios, f\u00f3runs de discuss\u00e3o, palestras, produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica etc., no sentido de despertar a consci\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o, de dar uma correcta interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei j\u00e1 existente junto dos Tribunais ou de se encetar junto ao Legislador a edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o pertinente nonde e quando se verificar a necessidade de colmata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o mais adequada, salvo melhor opini\u00e3o, seria o incentivo \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e o di\u00e1logo entre partes, por vezes a recorrer a meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u2013 inclusive, visando descongestionar as inst\u00e2ncias administrativas e o judici\u00e1rio -, prosseguindo com o regular exerc\u00edcio do direito \u00e0 pr\u00e1tica do culto em causa, por\u00e9m ajustando-se o local de culto \u00e0s raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, designadamente a n\u00e3o polui\u00e7\u00e3o sonora, insonorizando o ambiente (ou reduzindo a n\u00edveis suport\u00e1veis, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da toler\u00e2ncia) os ru\u00eddos produzidos no local \u2013 uma vez que n\u00e3o h\u00e1 direitos absolutos -, devendo permanecer dessa forma, enquanto n\u00e3o for encontrado outro im\u00f3vel ou espa\u00e7o que permita o culto ser praticado sem constrangimentos (ou o m\u00ednimo poss\u00edvel) e sem preju\u00edzo \u00e0 vizinhan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 quest\u00e3o da concess\u00e3o de terreno pelas C\u00e2maras Municipais, os artigos 5\u00ba, 28\u00ba, n\u00ba 2 e 51\u00ba da LLR, auto-aplic\u00e1veis na sua g\u00e9nese, nos termos do art. 18\u00ba da CRP, referem que:<\/p>\n\n\n\n \u201cO Estado cooperar\u00e1 com as igrejas e comunidades religiosas radicadas em Portugal (\u2026). Os planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio e demais instrumentos de planeamento territorial devem prever a afecta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o a fins religiosos. (\u2026) As pessoas colectivas religiosas podem celebrar outros acordos com o Estado, as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e as autarquias locais para a realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins, que n\u00e3o envolvam a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a autoridade competente, atendendo ao princ\u00edpio da flexibiliza\u00e7\u00e3o na escolha, poder\u00e1 decidir caso-a-caso, em fun\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sectoriais ou interesse p\u00fablico a alcan\u00e7ar com a ced\u00eancia do terreno, cria\u00e7\u00e3o de um direito de superf\u00edcie ou a facilita\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel municipal, ou ainda, satisfazendo a prossecu\u00e7\u00e3o dos interesses pr\u00f3prios das popula\u00e7\u00f5es respectivas e respeitando os princ\u00edpios que regem a actividade administrativa na gest\u00e3o do seu dom\u00ednio patrimonial privado, designadamente os da legalidade, da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Ainda h\u00e1 muito que lutar.<\/p>\n\n\n\n Rafael Luz<\/p>\n\n\n\n Advogado<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n BIBLIOGRAFIA B\u00c1SICA CONSULTADA E RECOMENDADA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n ANDR\u00c9 FOLQUE, \u201cA qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fins religiosos\u201d, in<\/em> PAULO PULIDO ADRAG\u00c3O (coordenador), Atas do I Col\u00f3quio Luso-Italiano sobre a Liberdade Religiosa. Almedina, Coimbra: 2014.<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1UDIA PRATAS, O direito da religi\u00e3o. A protec\u00e7\u00e3o das minorias protestantes. Lisboa, Chiado Editora: 2014.<\/p>\n\n\n\n DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo. Vol. II, 2\u00aa Ed., Almedina, Coimbra: 2014.<\/p>\n\n\n\n J. J. GOMES CANOTILHO, (coordenador). Direitos Humanos, Estrangeiros, Comunidades Migrantes e Minorias (obra colectiva). Comunidades Portuguesas. Celta Editora, Oeiras: 2000.<\/p>\n\n\n\n _____, Direito Constitucional e Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o. 7\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Almedina, Coimbra: 2003.<\/p>\n\n\n\n _____; J\u00d3NATAS MACHADO, \u201cBens Culturais, Propriedade Privada e Liberdade Religiosa\u201d, in<\/em> Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00ba 64: 1995.<\/p>\n\n\n\n _____; J\u00d3NATAS MACHADO, \u201cIgrejas e Sindicatos e o Dia do Senhor\u201d, in<\/em> Estudos em Homenagem a Ant\u00f3nio Barbosa de Melo. Coimbra, Almedina: 2013.<\/p>\n\n\n\n _____; VITAL MOREIRA. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada, Volume I, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista, Coimbra, Coimbra Editora: 2007.<\/p>\n\n\n\n J\u00d3NATAS MACHADO, Pr\u00e9-Compreens\u00f5es na Disciplina Jur\u00eddica do Fen\u00f3meno Religioso. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Volume LXVIII [Separata]. Coimbra: 1992.<\/p>\n\n\n\n _____, Liberdade Religiosa Numa Comunidade Constitucional Inclusiva \u201cDos Direitos da Verdade aos Direitos dos Cidad\u00e3os\u201d. Boletim da Faculdade de Direito, Studia Iuridica<\/em> 18, Coimbra: 1996.<\/p>\n\n\n\n _____, \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o e os Movimentos Religiosos Minorit\u00e1rios\u201d, in<\/em> Estudos em Homenagem ao Doutor Ant\u00f3nio Castanheira Neves. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Volume LXXII [Separata]. Coimbra: 1996.<\/p>\n\n\n\n _____, \u201cA Constru\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o de Locais para o Culto: A Perspectiva das Confiss\u00f5es Religiosas Minorit\u00e1rias\u201d, in<\/em> Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00ba 69: 1997.<\/p>\n\n\n\n JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. Direitos Fundamentais. 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Coimbra Editora, Coimbra: 2012.<\/p>\n\n\n\n MIGUEL ASSIS RAIMUNDO, et al.<\/em>, Tratado de Direito Administrativo Especial. Vol. VI, Almedina, Coimbra: 2012.<\/p>\n\n\n\n PAULO PULIDO ADRAG\u00c3O, A Liberdade Religiosa e o Estado. Tese de Doutoramento em Direito P\u00fablico, Almedina (Colec\u00e7\u00e3o Teses), Coimbra: 2002.<\/p>\n\n\n\n LEGISLA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa de 1976<\/p>\n\n\n\n – Lei n\u00ba 16\/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 22 de Junho 2021, celebramos em Portugal os 20 anos da publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor da Lei da Liberdade Religiosa – LLR (Lei n\u00ba 16\/2001, de 22 de Junho). 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