Foram publicados diplomas relevantes para o exerc\u00edcio de culto religioso em Portugal, que motivam a Alian\u00e7a Evang\u00e9lica Portuguesa a pronunciar-se e a tomar posi\u00e7\u00e3o na defesa do direito constitucional fundamental de liberdade de culto e religi\u00e3o.<\/p>\n
A Lei n.\u00ba 62-A\/2020, de 27-10, veio estabelecer a imposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria da obrigatoriedade do uso de m\u00e1scara em espa\u00e7os p\u00fablicos. A Alian\u00e7a Evang\u00e9lica Portuguesa, as Igrejas e comunidades suas associadas t\u00eam cumprido integral e escrupulosamente a legisla\u00e7\u00e3o e as recomenda\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o Geral da Sa\u00fade aplic\u00e1veis aos cultos religiosos, tendo igualmente promovido a sensibiliza\u00e7\u00e3o dos seus membros e da comunidade para a necessidade de serem observadas todas as medidas de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva, designadamente o uso de m\u00e1scara ou viseira, o que tem sido aplicado nos espa\u00e7os interiores dos locais de culto, a par das demais medidas de higieniza\u00e7\u00e3o e distanciamento. Em conformidade, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 62-A\/2020 devem ser observadas tamb\u00e9m no exterior dos locais de culto, sem preju\u00edzo das exce\u00e7\u00f5es consagradas na mesma Lei.<\/p>\n
Quanto \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 89-A\/2020, de 26-10, que determina a limita\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o entre diferentes concelhos do territ\u00f3rio continental no per\u00edodo entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020, a Alian\u00e7a Evang\u00e9lica expressa a sua profunda preocupa\u00e7\u00e3o pela j\u00e1 apontada poss\u00edvel inconstitucionalidade das medidas constantes no diploma, aderindo \u00e0s pron\u00fancias que nesta mat\u00e9ria j\u00e1 foram vertidas por reputados constitucionalistas. Com efeito, o direito de desloca\u00e7\u00e3o, consagrado no art.\u00ba 44.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, constitui um direito fundamental do exerc\u00edcio de cidadania, pelo que atento o disposto no art.\u00ba 19.\u00ba, n.\u00ba 1, da mesma Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser suspenso por ato conjunto ou separado dos \u00f3rg\u00e3os de soberania, salvo em caso de estado de s\u00edtio ou de estado de emerg\u00eancia, declarados na forma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o sucede atualmente.<\/p>\n