Mais uma vez o parlamento português aprovou a lei que legaliza a aplicação da eutanásia no nosso país. Como tal, a Aliança Evangélica Portuguesa vem de novo afirmar que considera a Vida como um bem que não pode ser sujeito a exceções, pelo que discorda de qualquer lei que coloque como hipótese a morte medicamente provocada e manifesta profunda preocupação com a nova versão do texto aprovado.
Consideramos que esta matéria é de tal modo importante que haveria sempre a necessidade da ocorrência de dois pressupostos antes da preparação de qualquer lei desta natureza: a primeira seria um debate amplo de análise filosófica, social, religiosa e pragmática, que nunca ocorreu na preparação desta lei; e, por outro, a necessidade de estarem assegurados os cuidados paliativos e sociais necessários ao exercício de decisão livre e sem coação do sofrimento. No entanto, nem uma nem outra condição estão preenchidas.
Discordamos veementemente da ideia de morte medicamente provocada e verificamos que o texto atual agrava ainda mais a situação dos mais fragilizados que podem ficar sujeitos à tomada de uma decisão com esta gravidade e irreversibilidade. Verificamos que a ideia inicial de antecipação de uma morte iminente com o texto “doença incurável e fatal” foi completamente colocada de lado, passando o texto a prever “doença grave e incurável”, já não sendo necessário estimar que a morte pudesse chegar com brevidade, bem como, verificamos que os prazos previstos para o processo de decisão são no mínimo de dois meses, com prazos muito curtos para que os pareceres possam ser preparados durante esse período – 15 ou 20 dias para a emissão dos pareceres médicos e 5 dias para a comissão decisora dar resposta. Esta situação implica ligeireza em assegurar a vontade atual, séria, livre e esclarecida do paciente e negligencia a análise médica de que o doente está em situação de sofrimento de grande intensidade e padece de uma lesão definitiva de gravidade extrema ou de uma doença grave e incurável. Em nenhum momento do processo se averigua se há alguma situação que possa ser resolvida ou melhorada por forma a dar oportunidade à mudança de decisão, nem são equacionadas situações em que o paciente possa estar a ser coagido por familiares ou outros intervenientes nesta tomada de decisão, pois não nos parece suficiente a mera declaração.
Perante a irrazoabilidade desta lei, a Aliança Evangélica Portuguesa apela ao Senhor Presidente da República para que tudo faça no âmbito das suas competências e responsabilidades para que esta lei não entre em vigor; apelamos também ao Tribunal Constitucional para que continue a pugnar pelo princípio da inviolabilidade da Vida Humana, consagrado na lei fundamental, ao invés de defender a frágil autonomia das pessoas em sofrimento, tão permeável ao aproveitamento de interesses externos.
A Aliança Evangélica Portuguesa, constituída desde 1921, tem por objetivo congregar os evangélicos portugueses e representá-los perante a sociedade e o Estado. É o mais antigo e abrangente organismo de cooperação desta família cristã, contando, atualmente, como membros, mais de 700 comunidades evangélicas locais e cerca de 65 organizações, entre as quais se incluem diversos organismos ou federações das igrejas evangélicas mais representadas em Portugal. Esta federação cristã integra o Grupo de Trabalho Inter-religioso Religiões | Saúde, sob a égide do Alto-Comissariado para as Migrações.
