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Tomadas de Posição

Comunicado – Eutanásia

768 432 Aliança Evangélica Portuguesa

Declaração do GTIR

Nós, membros do GTIR – Grupo de Trabalho Inter-Religioso | Religiões-Saúde -, signatários da Declaração Conjunta “Cuidar até ao fim com compaixão”, de 16 de Maio de 2018, não podemos silenciar o nosso clamor perante a reincidente aprovação do diploma sobre o suicídio assistido e eutanásia, pela Assembleia da República.

  1. Reafirmamos a convicção comum de que a vida humana é inviolável e indisponível, não só porque é um dom de Deus, mas também porque é revestida de uma dignidade específica da qual todos os homens comungam pelo facto de serem pessoas humanas, dignidade esta que não depende de qualquer tipo de autonomia, liberdade, fase da vida ou da qualidade de vida.
  2. Estamos convictos de que o futuro das nossas sociedades não se encontra na oferta da morte, mas na aposta coletiva num modelo compassivo de sociedade. Neste sentido, os Cuidados Paliativos são uma resposta que o Estado deveria obrigatoriamente oferecer, de modo suficiente em quantidade e qualidade, para fazer frente às necessidades existentes dos doentes, sem marginalizar os mais frágeis e os mais pobres.
  3. Não compreendemos que o Estado ofereça a morte a quem mais sofre, quando o SNS não responde atempada e adequadamente às necessidades dos doentes (tenhamos em conta as filas e os tempos de espera em consultas e cuidados); quando a resposta das Unidades de Cuidados Continuados é insuficiente; e quando não existe uma Rede de Cuidados Paliativos capaz de responder às solicitações dos doentes. O Estado que tem o dever de defender a vida adquire competências para determinar quem deve morrer e quem tem o dever de matar.
  4. Verificamos com perplexidade que a problemática da vida e da morte deixa de ser uma questão ética e passa para o foro da política, ficando sujeita às maiorias de circunstância e aos interesses de lóbis e ideologias. Será que um dia destes cada um de nós acorda com um algoritmo que determina a hora da morte?
  5. Não acreditamos que sejam suficientes as boas intenções dos legisladores ao limitarem a aplicação da lei a casos limite de sofrimento definidos por dicionário. Na verdade, foram ignorados os exemplos da rampa deslizante vindos do Canadá, da Holanda, da Bélgica e de outros países, por um lado, e, por outro, não foram escutados os alertas de peritos vindos desses países (alguns deles foram antes defensores da eutanásia) advertindo que a legislação da eutanásia não traria nada de bom. É, por isso, muito provável que novas maiorias se encarreguem de, abrindo outros dicionários, rasgar novas portas à lei para que mais casos e situações de sofrimento sejam integrados nos critérios de eutanásia, criando uma pressão injusta e ignóbil sobre os doentes e os idosos, os mais frágeis e os mais pobres.
  6. Vemos como evidente que a morte a pedido não resolve o problema do sofrimento nem da falta de autonomia, de liberdade ou de qualidade de vida. A morte mata a vida e quando já não há vida, não é possível a autonomia nem a liberdade, já que é a vida que funda o direito, a autonomia ou a liberdade e não o contrário.
  7. Lamentamos que médicos, formados para curar e proteger a vida, tenham de negar o juramento de Hipócrates e passem também a matar, violentando as suas consciências e gerando desconfiança nos doentes.

Por tudo isto, não deixaremos de nos empenhar na proclamação dos valores da vida e na formação humana suportada pelos mesmos porque cada pessoa é única e irrepetível, insubstituível e necessária à sociedade de que faz parte e porque não há vidas descartáveis.

Queremos viver o desafio de uma maior proximidade aos doentes através do acompanhamento espiritual porque não somos indiferentes ao pedido de um doente terminal que pede para morrer. Sabemos que esse pedido não só é um grito que clama por ajuda para enfrentar o sofrimento, mas é também um pedido dramático de proximidade humana e um desejo de sentido espiritual. Por isso clamamos que o SNS e os Hospitais privados abram as portas das suas Instituições para que os doentes sejam acompanhados espiritualmente sem entraves ou tabus de uma forma organizada e integrada, segura e transparente. Na verdade, para além de ser uma necessidade, eles têm direito à assistência espiritual e religiosa que, como é referido pela literatura científica, também é fonte de bem- estar, sentido e qualidade de vida, sobretudo nas situações severas de sofrimento.

Continuaremos, por isso, a afirmar o princípio “não matarás” porque acreditamos que a vida é um dom que recebemos de Deus, que tem um caracter sagrado e uma finalidade última e por isso temos o dever de a cuidar até ao seu fim natural. O princípio “não matarás” conduziu a humanidade pelas vicissitudes da história até ao respeito pela vida e pela dignificação da pessoa humana, ficou consagrado nos direitos humanos e nos códigos constitucionais da maior parte das nações e é património das grandes tradições religiosas. O novo princípio legal do “dever de matar” não nos impedirá e mais nos motivará para reafirmar o princípio ético, ancestral e universal de “não matarás”.

Lisboa, 5 de Novembro de 2021

Aliança Evangélica Portuguesa

Comunidade Hindu Portuguesa

Comunidade Islâmica de Lisboa

Comunidade Israelita de Lisboa

Igreja Católica

Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Mórmons)

Patriarcado Ecuménico de Constantinopla

União Budista Portuguesa União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia

Comunicado sobre o Estado de Alerta [31/10/2021]

900 600 Aliança Evangélica Portuguesa

Foram publicadas as seguintes disposições legais:

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 135-A/2021 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-09-29

Altera as medidas no âmbito da situação de alerta

DECRETO-LEI N.º 78-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-09-29

Alteram as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Estas medidas determinam que deixe de haver limitações de pessoas nos cultos e dispensam a aplicação de normas da DGS para as celebrações religiosas, conforme n.º 3 do art 10 da RCM 135-A/2021.

As máscaras mantêm-se obrigatórias, sempre que se possa considerar o culto equiparável a um evento cultural ou a salas de espetáculo, conforme alínea d) do art.13B do  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com as recentes alterações, devendo a situação ser analisada consoante o caso, seguindo os demais critérios relativos à possibilidade de distanciamento, arejamento, quantidade de pessoas, circuitos de movimentação etc, no sentido de manter as máscaras quando ocorrer maior perigosidade de contágio.

A entrada nesta nova fase é uma grande alegria para todos, mas apesar de não haver tantas restrições recomendamos que haja bom senso na redução de medidas consoante o caso concreto da realidade de cada comunidade.

COVID19: Recomendação da AEP p/ espaços de culto [17/09/2021]

1480 609 Aliança Evangélica Portuguesa

Tendo em conta o estado atual da situação pandémica que ainda vivemos, damos muitas graças a Deus pela boa evolução que temos estado a viver e que se encontra refletida nos números diários.
Sabemos que devemos continuar a orar e manter cuidados preventivos.

Tendo em conta as normas em vigor da DGS para os mais diversos setores, apesar de não existir uma norma atualizada específica para os locais de culto, a AEP recomenda que:

  • Até outra indicação, a lotação das salas de culto seja de 75%
  • O uso de máscara seja obrigatório
  • As mãos sejam desinfetadas com alcóol gel na admissão dos espaços
  • Seja mantida a comunicação sobre as medidas de segurança

Estes mesmos cuidados são recomendados para as salas adjacentes (como classes de crianças e afins).

Oramos pela liberdade de Culto que temos no nosso país e ao mesmo tempo pelo bom senso e segurança com a ajuda de todos!

Tomada de Posição da AEP- Tráfico de Seres Humanos

1025 722 Aliança Evangélica Portuguesa

O Tráfico de Seres Humanos é um crime público e não acontece apenas em outros países e continentes. Todos ouvimos as últimas notícias sobre as condições dos imigrantes em Portugal, no Alentejo. A verdade é que já anteriormente, eram divulgadas notícias pontuais sobre este problema. E, de facto, os dados recolhidos pelo Observatório de Tráfico de Seres Humanos, indicam que a exploração laboral representou 70% do total das vítimas confirmadas entre 2008 e 2019. Numa década, registaram-se 547 vítimas deste tipo de Tráfico de Seres Humanos, a maioria, homens.

Consta que o número de imigrantes no distrito de Beja poderá chegar aos 20.000.

Muitos chegarão a Portugal, trazidos pelos contratadores de mão-de-obra temporária, com vistos turísticos, e depois ficam de forma ilegal na região. A apanha dos frutos vermelhos nas estufas localizadas na zona litoral do concelho de Odemira, os olivais e amendoais nos concelhos de Beja e Ferreira do Alentejo, absorvem a grande maioria da mão-de-obra do distrito: quase doze mil trabalhadores (Jornal de Notícias 3-5-2021).

Alguns destes trabalhadores vindos da Ásia relatam que pagam cerca de 10.000€ para virem para a Europa (incluindo Portugal). Vivem em casas, que, por vezes, chegam a albergar 30 pessoas, podendo até ter de dividir a cama com outra pessoa.

Ao que sabemos, foi uma (ou mais) destas situações de aglomerado de trabalhadores sem condições condignas, que gerou um surto de Covid19 em Odemira e que levou a cercas sanitárias no concelho, despoletando a investigação das Autoridades Portuguesas sobre as condições dos trabalhadores no local.

No geral, estes imigrantes fogem à pobreza, e encontram exploração e completa negação dos seus direitos. Auxílio à imigração ilegal, exploração laboral e tráfico de seres humanos são crimes muito próximos e igualmente graves, sendo que ao último deles acresce a perda total de liberdade das pessoas, já que os traficantes ficam frequentemente com os seus documentos, e ainda os ameaçam ou às suas famílias, caso tentem fugir, alegando que têm um dívida para com eles, pela “ajuda” prestada a transitar desde o país de origem até ao país de destino, e/ou a encontrar trabalho.

Depois de Odemira, já outros locais com grande número de imigrantes a trabalhar na agricultura, habitualmente em estufas, tentam amenizar ou revelar as condições dos trabalhadores, de forma a que o mesmo tipo de problema não se repita (falamos por exemplo de Pegões e Albufeira).

Perante tais acontecimentos, a Aliança Evangélica Portuguesa reitera a afirmação já anteriormente proferida, de veemente condenação dos crimes de Tráfico de Seres Humanos. Estes crimes atentam contra a liberdade como um direito fundamental de todos os seres humanos, direito esse consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A reprovação deste crime hediondo foi, também, desde logo, instituída por Deus, quando entregou a Sua Lei ao Seu povo, e está registada nos livros de Êxodo e Deuteronómio.

O Tráfico de Seres Humanos, como todos os crimes, deve ser tratado pelas entidades competentes, mas não nos isenta da responsabilidade de sinalizar e denunciar quando dele temos suspeita ou conhecimento, ainda que o devamos fazer de forma cautelosa e conforme aconselhado pelas autoridades.

Desta forma, no seguimento do que aqui foi exposto, e no intuito de sermos parte integrante do combate e prevenção deste flagelo, é importante ter em conta algumas recomendações que, sempre que possível, devemos colocar em prática. Assim, a Aliança Evangélica Portuguesa apresenta à comunidade evangélica portuguesa e aos demais cidadãos, algumas sugestões, gerais e específicas, para sermos agentes ativos contra o Tráfico de Seres Humanos. Portanto, todos devemos:

  1. Aprender sobre o fenómeno do tráfico de seres humanos e saber como identificar as vítimas.
  2. Saber o Número de Emergência em Portugal e denunciar alguma situação suspeita – 144 (número de emergência social 24h/dia).
  3. Ser um consumidor informado. Conhecer as empresas e os produtos que poderão resultar de uma produção com recurso a tráfico de seres humanos.
  4. Ser voluntário(a) em projetos anti tráfico na comunidade.
  5. Tentar perceber, junto das autoridades locais, que ações estão em curso relativamente a este problema.
  6. Estar informados sobre notícias e acontecimentos relacionados com o tema.
  7. Organizar eventos de sensibilização sobre o TSH: ver um documentário, entender o que podemos fazer para combater este crime, designadamente analisando a nossa cadeia de consumo. Verificar se na nossa biblioteca local existe, pelo menos, um livro sobre o tema e, se não, diligenciar nesse sentido.
  8. Organizar eventos de angariação de fundos para ajudar uma instituição que faça prevenção ou resgate/ apoie as vítimas.
  9. Encorajar as escolas/ agrupamentos de escolas para inserirem a prevenção do TSH nos seus currículos da disciplina de Cidadania/ Educação Moral e Religiosa.
  10. Usar as redes sociais para prevenir/ sensibilizar sobre o tráfico de seres humanos.
  11. Verificar se o local de trabalho onde estamos está preparado para identificar vítimas de tráfico de seres humanos.
  12. Na medida das possibilidades de cada um, ser mentor/ acompanhar alguma criança/ jovem sem suporte familiar. Os traficantes geralmente procuram as pessoas mais vulneráveis nas suas estratégias de recrutamento.
  13. Pais e cuidadores: falem com os vossos filhos sobre este tema, para os alertar dos perigos e cuidados que devem ter, designadamente nas redes sociais, jogos online, abordagem por desconhecidos, etc.
  14. Jovens: Aprendam a reconhecer as táticas de recrutamento dos traficantes: sedução online, ofertas de trabalho/formação no estrangeiro, muito promissoras, etc.
  15. Comunidades de fé (igrejas): poderão organizar sessões de sensibilização adequadas às diferentes faixas etárias. Incluir a prevenção do TSH nos currículos da Escola Dominical e Ministérios Juvenis.

Empresários: Se tem uma empresa e pode oferecer emprego, formação, etc., pode desta forma ajudar uma possível vítima ou impedir que alguém caia numa rede de tráfico, por falta de oportunidades laborais condignas.

Estudantes universitários: organizem ações de sensibilização ou façam investigação/ trabalhos de pesquisa sobre o TSH.

Aos profissionais de saúde: realização de formação para identificar sinais de TSH, priorizar cuidados para as vítimas.

Jornalistas: realização de reportagens sobre o tema e o resgate de vítimas.

Advogados: concedam ajuda, se possível, em regime probono, na defesa das vítimas e condenação dos traficantes. Apoiem na legalização, documentação de imigrantes, etc.

Pela Palavra de Deus somos alertados a erguer a nossa voz pelos que não podem fazê-lo (Provérbios 31:8-9). Por isso, sensibilizamos a comunidade evangélica a mobilizar-se contra o Tráfico de Seres Humanos. A vida humana não tem preço, e cada ser humano é precioso aos olhos do Criador. Cremos que Deus deseja que cada um seja livre e viva em pleno os seus direitos na sociedade, com paz e condições de vida dignas e em igualdade para todos.

Elsa Pereira, Assessora AEP 

Eutanásia – Comunicado Grupo de Trabalho Inter-Religioso|Religiões – Saúde

1080 561 Aliança Evangélica Portuguesa

Ainda no seguimento da recente aprovação no Parlamento da legalização da morte clinicamente assistida, partilhamos o Comunicado do Grupo de Trabalho Inter-Religioso|Religiões-Saúde, do qual a AEP também faz parte.

Juntos pela vida, dom de Deus!

Atordoados pelo tsumani provocado pela pandemia em número de mortos e infectados e incrédulos face ao número de ambulância que acorrem aos cuidados de saúde ficando horas e horas à espera de cuidados, às angústia das famílias e desespero de muitos doentes, à transferência de doentes para as ilhas e de iminente transferência para o estrangeiro, ao zelo e entrega dos profissionais na luta pela saúde e pela vida, apesar da falta de meios, da escassez de pessoal e do cansaço, eis que, sem os habituais holofotes da imprensa, sem solenidade e com sublime indiferença à realidade da cidade e do país, a maioria relativa dos deputados levou a Assembleia da República a oferecer aos portugueses uma lei para morrer (ou matar?), a eutanásia.

A pessoa humana é frágil e vulnerável. É próprio do homem amparar, acompanhar, curar e cuidar com compaixão o seu semelhante doente, vulnerável e frágil. Aquilo que a Assembleia ofereceu como saída à pessoa que sofre gravemente é a morte a pedido (por enquanto). O que esperar face às dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, à pobreza, à grave insuficiência de cuidados continuados, à inexistência de uma rede de cuidados paliativos, ao depósito de idosos em muitos lares, às graves insuficiências do SNS? A ideologia ganha terreno à Ética e a política passou a ocupar-se também do morrer, tornando o futuro cada vez mais preocupante. Do niilismo moral, do relativismo ético e da indiferença individualista o que de humano e nobre poderemos esperar?  

Face àquilo que consideramos ser uma ruptura no dique da vida e um retrocesso civilizacional em função das ideologias do desejo:

  1. Reforçaremos o nosso empenho na proclamação dos valores da vida e na formação humana suportada pelos mesmos porque consideramos que cada ser humano é portador de uma dignidade intrínseca anterior a qualquer critério de autonomia, liberdade ou qualidade de vida e que não depende das fases da vida por que passa nem das suas condições, dos papeis sociais que desempenha nem da cultura a que pertence. Cada pessoa é, na verdade, única e irrepetível, insubstituível e necessária à sociedade de que faz parte. Não há vidas descartáveis. 
  2. Assumimos o desafio de uma maior proximidade aos doentes através do acompanhamento espiritual porque não somos indiferentes ao pedido de um doente terminal que pede para morrer. Sabemos pela experiência de acompanhamento compassivo que esse pedido é não só um grito suplicante por ajuda no controlo sintomático da dor, mas é também um pedido dramático de proximidade humana e um desejo de sentido espiritual. Por isso clamamos para que, no sistema de saúde, não nos impeçam de o fazer e que deste sejam retirados os entraves existentes.
  3. Continuamos a afirmar o princípio ético, ancestral e universal, “não matarás” porque acreditamos que a vida é um dom que recebemos de Deus, que tem um caracter sagrado e que uma finalidade última e por isso temos o dever de a cuidar até ao seu fim natural. O princípio “não matarás” conduziu a humanidade pelas vicissitudes da história até ao respeito pela vida e pela dignificação da pessoa humana, consagrando nos direitos humanos e nos códigos constitucionais da maior parte das nações, bem como nas grandes tradições religiosas o respeito pela vida própria e o respeito pela vida do outro. 

Lisboa, 30 de Janeiro de 2021

Aliança Evangélica Portuguesa

Comunidade Hindu Portuguesa

Comunidade Islâmica de Lisboa

Comunidade Israelita de Lisboa

Igreja Católica

Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Mórmons)

Patriarcado Ecuménico de Constantinopla

União Budista Portuguesa

União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia

Tomada de Posição da AEP – Eutanásia

768 432 Aliança Evangélica Portuguesa

A Aliança Evangélica Portuguesa afirma, mais uma vez, que a Vida é um valor inviolável. 

Num tempo em que tantos e tantos profissionais se dedicam de alma e coração a cuidar e a tratar, ultrapassando todos os limites físicos e emocionais, eis que uma maioria “tão frágil” na Assembleia da República aprova uma lei que não nos coloca no caminho do progresso, mas, muito pelo contrário, no caminho de práticas que nos envergonham. Portugal foi pioneiro na eliminação da pena de morte. E agora? Queremos ser dos pioneiros a consentir na morte provocada aos mais frágeis e sem alternativas?

Nas eleições legislativas, poucos foram os partidos que se apresentaram a eleições com a proposta de legalização da eutanásia. Por isso, muitos Cristãos que votaram nesses partidos que agora viabilizaram e aprovaram a eutanásia no parlamento, sentem-se enganados. Pelo que, manifestamos a nossa discordância com esta prática tão pouco democrática e desprestigiante da nossa política.

Acresce que, no decurso do trabalho desenvolvido na preparação do atual texto legal, muitos foram os organismos que apresentaram discordância com a aprovação desta lei, mas foram ignorados, tais como a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Fundação Portuguesa pela Vida, entre outras, dos quais gostaríamos de destacar a declaração conjunta das principais religiões do Mundo com presença em Portugal, subscrita também pela Aliança Evangélica Portuguesa. A acrescer aos esforços de todos estes organismos, não podemos deixar de sublinhar que mais de 100.000 cidadãos assinaram a pedir um referendo sobre esta matéria, ou qual não foi aceite pelo Parlamento!

No mesmo dia em que o Parlamento decide renovar o Estado de emergência que obriga pessoas a fechar negócios, a usar meios de proteção, a deliberar a possibilidade de consentir a sua própria morte. Terrível paradoxo e incongruência que vivemos!

Como Aliança, convidamos os cristãos a orarem para que o Senhor Presidente da República, sensível a esta matéria, tudo faça para que uma lei com tão reduzida aceitação em Portugal não seja colocada em prática, assim como para que o Tribunal Constitucional defenda o princípio da inviolabilidade da Vida Humana, ao invés de defender a frágil autonomia de uma pessoa em sofrimento, tão permeável ao aproveitamento de interesses externos. 

A Aliança é muito sensível a todos os que se encontram em sofrimento qualquer que seja o seu estado atual. Acreditamos que tudo devemos fazer para prestar mais e melhores cuidados aos que sofrem e é para isso que serve o Sistema Nacional de Saúde. “Não matarás” e “primum non nocere” são Mandamentos Divinos e princípios hipocráticos, “juramentos” da bioética médica 

A Esperança, a Fé, o Amor e a Justiça devem constituir a matriz identitária do Cristão, valores que se consubstanciam na defesa e protecção da Vida.

Outros artigos relacionados com a Legalização da Eutanásia:

Juntos pela vida, dom de Deus!

Comunicado AEP – Novas Medidas Estado de Emergência

1480 609 Aliança Evangélica Portuguesa

Comunicado sobre a continuidade do Estado de Emergência

A liberdade de culto e a prestação de assistência espiritual é uma necessidade e um direito constitucional que o estado de emergência não suprimiu art. 19.º n.º 3 e  n.º 6, art. 41 e art.º 18 da Constituição da Républica Portuguesa.

A Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, conhecida como a Lei do Estado de Emergência diz expressamente que 1 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, ao direito de defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e de religião.

Ainda assim é recomendável que todas as comunidades Cristãs mantenham o máximo cuidado e precaução no estrito cumprimento das regras da DGS para a realização dos cultos, que evitem a circulação nas horas de confinamento e a circulação entre concelhos nos dias e horas determinados, quer no período agora em curso quer nos períodos ou locais que futuramente venham a ser indicados.

Quando ocorrer a necessidade de circulação no exercício estrito de um dos direitos referidos em cima, nos períodos ou locais em que a mesma não é recomendada devem ser facultadas uma das seguintes declarações:

Ministros de culto;

Colaboradores essenciais à preparação e realização do culto presencial ou por meios telemáticos;

Membros da igreja.

Estado de Emergência: como devem as igrejas atuar nos 191 concelhos em confinamento?

1480 609 Aliança Evangélica Portuguesa

Na passada segunda-feira, dia 9 de novembro 2020, o país passou do estado de calamidade, para o estado de emergência com medidas de restrição mais apertadas, conforme já anunciado pelo Presidente da Républica e pelo Governo.

No que diz respeito aos nossos cultos presenciais, deverão ser realizados fora do período de confinamento, ou seja, durante a semana devemos evitar que as pessoas circulem depois das 23 horas e nos próximos dois fins de semana, nos dias 14, 15, 21 e 22 de novembro de 2020, que as pessoas circulem depois das 13h00. Pretende-se, assim, que os participantes possam circular sem constrangimentos.

Assim, os nossos cultos continuam a poder realizar-se dentro das regras definidas pela DGS. (Podem ler-se aqui as orientações da DGS para as celebrações religiosas de 29/05/20)

Quando, porém, terminar o culto, os crentes não podem ficar à porta a conversar uns com os outros, porque, finda a cerimónia religiosa, já se aplicam aos crentes as medidas que limitam o número de pessoas a grupos de 5.

Durante o período de confinamento, nos concelhos onde aplicado, conforme já referido, é expressamente permitida a circulação de ministros de culto que deverão ser portadores de uma declaração da igreja ou do cartão da Aliança Evangélica Portuguesa que os identifique como ministros de culto. A circulação de voluntários na preparação do culto deverá ser considerada como atividade equiparada à atividade profissional e à atividade de ministro de culto por ser indispensável à realização de todo o culto que se efetive por recurso aos meios disponíveis online, devendo os voluntários, igualmente, circular com uma declaração a atestar a necessidade da presença para a realização do culto.

Veja aqui a declaração de Ministros de Culto.

Veja aqui a declaração de voluntários.

 

Acrescenta-se uma nota final para salientar que a liberdade religiosa não está legalmente limitada pelo estado de emergência, conforme comunicado da ordem dos advogados cujo link juntamos. Contudo, as igrejas deverão ser sensíveis aos riscos da pandemia respeitando ao máximo as orientações dos serviços públicos para proteção dos fiéis e da população em geral.

Oremos pelas nossas autoridades, profissionais de saúde e por todos os outros que trabalham para que a nossa economia não pare e por todos os doentes e familiares que estão em sofrimento.

A Direção da Aliança Evangélica Portuguesa

Tomada de Posição da AEP sobre uso de máscara e proibição de deslocação entre concelhos

1366 768 Aliança Evangélica Portuguesa

Foram publicados diplomas relevantes para o exercício de culto religioso em Portugal, que motivam a Aliança Evangélica Portuguesa a pronunciar-se e a tomar posição na defesa do direito constitucional fundamental de liberdade de culto e religião.

A Lei n.º 62-A/2020, de 27-10, veio estabelecer a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. A Aliança Evangélica Portuguesa, as Igrejas e comunidades suas associadas têm cumprido integral e escrupulosamente a legislação e as recomendações da Direção Geral da Saúde aplicáveis aos cultos religiosos, tendo igualmente promovido a sensibilização dos seus membros e da comunidade para a necessidade de serem observadas todas as medidas de proteção individual e coletiva, designadamente o uso de máscara ou viseira, o que tem sido aplicado nos espaços interiores dos locais de culto, a par das demais medidas de higienização e distanciamento. Em conformidade, as obrigações decorrentes da publicação da Lei n.º 62-A/2020 devem ser observadas também no exterior dos locais de culto, sem prejuízo das exceções consagradas na mesma Lei.

Quanto à Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26-10, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020, a Aliança Evangélica expressa a sua profunda preocupação pela já apontada possível inconstitucionalidade das medidas constantes no diploma, aderindo às pronúncias que nesta matéria já foram vertidas por reputados constitucionalistas. Com efeito, o direito de deslocação, consagrado no art.º 44.º, n.º 1, da Constituição, constitui um direito fundamental do exercício de cidadania, pelo que atento o disposto no art.º 19.º, n.º 1, da mesma Constituição, não pode ser suspenso por ato conjunto ou separado dos órgãos de soberania, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição, o que não sucede atualmente.

É entendimento da Aliança Evangélica Portuguesa que na obediência às autoridades, que constitui um princípio bíblico, não devem ser admitidas interpretações  duvidosas e arbitrárias sobre o legítimo direito de deslocação para participação ou assistência de culto religioso, quando os cidadãos em causa residam em concelho distinto do local de culto, por ser passível de configurar a violação do direito constitucional plasmado no art.º 41.º, n.º 1, da Constituição, nos termos do qual  a liberdade de consciência, religião e de culto é inviolável.

Sem prejuízo de se recomendar que sejam evitadas deslocações desnecessárias para fora do concelho habitual de residência, quando estas sejam realizadas para exercício da liberdade de culto e de religião, sugere-se que os ministros ou responsáveis dos locais de culto emitam e entreguem uma declaração aos membros que estejam em comunhão de celebração do culto, os quais a devem exibir às autoridades e forças de segurança para justificar a deslocação., dentro dos limites normativos aplicáveis.

 

Veja aqui a declaração.

Comunicado AEP sobre novas restrições

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No passado dia 22 de Outubro de 2020 o concelho de Ministros emitiu um comunicado segundo o qual “determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro”, e que define um conjunto de medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade decorrente da pandemia da doença COVID-19.

No mesmo dia foi publicada a resolução RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-B/2020  referente a medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, o qual pode ser consultado neste link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/146244086/details/maximized, mas não temos conhecimento de nenhum texto legal sobre a proibição de circulação entre diferentes concelhos no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro. É possível que seja publicado em breve.

De qualquer forma, pelo texto do Comunicado, o direito à realização de cultos e a deslocação para os mesmos entre os concelhos não está colocada em causa, atendendo a que os cultos não são uma atividade “encerrada”, sendo permitida a circulação entre concelhos para atividades que não estejam “encerradas”.

Por uma questão de precaução, sugerimos que as igrejas reforcem a informação de que os grupos de risco não se deverão deslocar e emitam uma declaração que possa ser facultada aos membros para poder ser exibida perante autoridades que eventualmente estejam menos esclarecidas quanto a estes assuntos, a informar que a deslocação se destina à participação de um culto religioso cuja atividade não está proibida, pelo que é permitida a deslocação..

Assim, no que diz respeito aos nossos cultos, não se prevê que ocorra alguma alteração até porque temos o entendimento que as normas gerais não se aplicam a atividades religiosas, porque têm proteção especial na Constituição da Republica Portuguesa, apenas podendo ser limitadas no Estado de Emergência e nos seus respetivos limites. Portanto, os nossos cultos continuam a poder realizar-se dentro das regras definidas pela DGS. (Podem ler-se aqui as orientações da DGS para as celebrações religiosas de 29/05/20).

Quando, porém, terminar o culto, os participantes não podem ficar à porta a conversar uns com os outros, porque finda a cerimónia religiosa já se aplicam aos crentes as medidas que limitam o número de pessoas a grupos de 5, a menos que sejam do mesmo agregado familiar.

Quanto aos Casamentos, Baptismos e outras celebrações, deverão ser adiados ou, em alternativa, terem o mínimo possível de participantes, tendo em especial atenção o limite máximo (dependendo este da capacidade das salas com as limitações impostas pela lei em vigor).

Oremos para que o nosso Senhor possa continuar a proteger nossas igrejas, comunidades e ministros de culto que exercem funções de risco!

Oremos para que Deus possa ter misericórdia da nossa nação!

Oremos pelas nossas autoridades, profissionais de saúde e todos os que trabalham para que a nossa economia não pare!

Que o Senhor abençoe nossa nação!

A Direção da Aliança Evangélica Portuguesa

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