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AUDIÇÃO STOP EUTANÁSIA NA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

O Movimento cívico Stop eutanásia esteve representado na tarde de ontem na audição do grupo de trabalho da Despenalização da Morte Medicamente Assistida, com Graça Varão, fundadora do Movimento, e Nelson de Brito, médico.

Embora nos encontremos já na etapa da especialidade, perante 5 projetos de lei aprovados na generalidade no passado dia 20 de fevereiro, o contexto pandémico que vivemos veio trazer uma nova forma de olhar para esta lei, que nos obriga a refletir, pois a Lei deve ser para o Homem e não o Homem para a Lei.

O que se pretende não é debater o tema em abstrato, pois isso seria voltarmos atrás (o que de algum modo não é possível, o tempo passou), mas antes refocar, recentrar, o debate e o sentido atual da lei da Eutanásia.

Os tempos mudaram, o mundo mudou. Impõem-se uma nova reflexão:

Como queremos avançar enquanto sociedade? Com a enorme incerteza que ainda estamos a viver, o que podemos esperar dos nossos governantes? Como confiar-lhes as nossas fragilidades e preocupações?

A nossa vulnerabilidade e impotência perante o desconhecido e ameaçador vírus mostrou-nos a grandeza do que somos todos capazes, principalmente quando olhamos e reconhecemos a nobreza da entrega dos médicos e profissionais de saúde. Como sociedade, estado e povo, o que podemos fazer para ajudarmos a tornar a nossa sociedade mais humanizada?

A pandemia trouxe-nos importantes aprendizagens às quais não podemos ficar indiferentes:

1) Veio reforçar o valor da Vida Humana – Hoje temos menos dúvidas de que todas as vidas têm a mesma dignidade. Todas merecem o mesmo tratamento, o mesmo acesso aos ventiladores, as mesmas possibilidades de cura e mesmo de serem salvas.

Vimos como a nossa sociedade está disposta a mobilizar-se para salvar vidas humanas e como as famílias suplicam aos médicos para que não deixem ninguém para trás, nem mesmo os mais idosos ou mais doentes.

2) Veio confrontar a nossa liberdade individual – Rapidamente ficámos confinados e não hesitámos em proteger os mais velhos, os mais vulneráveis, mesmo que para isso tivéssemos que respeitar o isolamento e o distanciamento. Não pudemos visitar quem mais queremos ou quem mais nos preocupa.

Afinal percebemos que a nossa liberdade individual não é totalmente absoluta e autónoma. Há valores humanos mais elevados.

3) Trouxe a consciência prática da interdependência do Ser Humano – Confrontando a nossa autonomia individual, vimos como precisamos de forma vital dos profissionais de saúde como salvadores dos “nossos”; percebemos como a saúde do outro, e no limite a sua própria vida, depende também do meu comportamento.

Esta consciência – a interdependência humana – dita a beleza da humanidade: perante o outro, quando começamos a “dar”, quando se estabelece uma cadeia de solidariedade, reconhecemos que todas as vidas têm a mesma dignidade.

4) Veio reanimar a Rede de Solidariedade na nossa sociedade – Porque todos somos seres humanos e todos queremos que os nossos não sofram! É da nossa natureza aliviar o sofrimento próprio e do outro.

Isto é o que nos leva a afirmar uma vez mais que é necessário o Estado reforçar e desenvolver as estruturas de cuidados paliativos e continuados, para que estes cuidados cheguem de facto a toda a população necessitada. Precisamos de mais acompanhamento em fim de vida e mais condições para os mais vulneráveis, mais idosos, mais doentes e com menos recursos financeiros ou até menos apoio familiar.

Toda a sociedade funcionou para responder a uma causa que é absolutamente central, a vida humana. E a vida humana não só fica posta em causa com a pandemia. Também para com as pessoas com “lesão definitiva ou doença incurável, em sofrimento duradouro e insuportável”, temos o dever de nos mobilizar, e o Estado e dever de reforçar e desenvolver as estruturas de cuidados paliativos e continuados, para que estes cuidados cheguem de facto a toda a população necessitada… porque todos são igualmente dignos e merecem.

Não podemos deixar de anotar como a legalização da eutanásia e a mensagem cultural que essa legalização acarreta contraria notoriamente estas aprendizagens e responsabilidades perante a vida humana e a sociedade. Pedimos aos senhores deputados que reconsiderem e que votem contra a lei da eutanásia.

Veja também aqui o programa “Caminhos” da AEP sobre “Eutanásia: porque não”