Artigos Gerais

Comunicado sobre a continuidade do Estado de Emergência

A liberdade de culto e a prestação de assistência espiritual é uma necessidade e um direito constitucional que o estado de emergência não suprimiu art. 19.º n.º 3 e  n.º 6, art. 41 e art.º 18 da Constituição da Républica Portuguesa.

A Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, conhecida como a Lei do Estado de Emergência diz expressamente que 1 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, ao direito de defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e de religião.

Ainda assim é recomendável que todas as comunidades Cristãs mantenham o máximo cuidado e precaução no estrito cumprimento das regras da DGS para a realização dos cultos, que evitem a circulação nas horas de confinamento e a circulação entre concelhos nos dias e horas determinados, quer no período agora em curso quer nos períodos ou locais que futuramente venham a ser indicados.

Quando ocorrer a necessidade de circulação no exercício estrito de um dos direitos referidos em cima, nos períodos ou locais em que a mesma não é recomendada devem ser facultadas uma das seguintes declarações:

Ministros de culto;

Colaboradores essenciais à preparação e realização do culto presencial ou por meios telemáticos;

Membros da igreja.

Na passada segunda-feira, dia 9 de novembro 2020, o país passou do estado de calamidade, para o estado de emergência com medidas de restrição mais apertadas, conforme já anunciado pelo Presidente da Républica e pelo Governo.

No que diz respeito aos nossos cultos presenciais, deverão ser realizados fora do período de confinamento, ou seja, durante a semana devemos evitar que as pessoas circulem depois das 23 horas e nos próximos dois fins de semana, nos dias 14, 15, 21 e 22 de novembro de 2020, que as pessoas circulem depois das 13h00. Pretende-se, assim, que os participantes possam circular sem constrangimentos.

Assim, os nossos cultos continuam a poder realizar-se dentro das regras definidas pela DGS. (Podem ler-se aqui as orientações da DGS para as celebrações religiosas de 29/05/20)

Quando, porém, terminar o culto, os crentes não podem ficar à porta a conversar uns com os outros, porque, finda a cerimónia religiosa, já se aplicam aos crentes as medidas que limitam o número de pessoas a grupos de 5.

Durante o período de confinamento, nos concelhos onde aplicado, conforme já referido, é expressamente permitida a circulação de ministros de culto que deverão ser portadores de uma declaração da igreja ou do cartão da Aliança Evangélica Portuguesa que os identifique como ministros de culto. A circulação de voluntários na preparação do culto deverá ser considerada como atividade equiparada à atividade profissional e à atividade de ministro de culto por ser indispensável à realização de todo o culto que se efetive por recurso aos meios disponíveis online, devendo os voluntários, igualmente, circular com uma declaração a atestar a necessidade da presença para a realização do culto.

Veja aqui a declaração de Ministros de Culto.

Veja aqui a declaração de voluntários.

Acrescenta-se uma nota final para salientar que a liberdade religiosa não está legalmente limitada pelo estado de emergência, conforme comunicado da ordem dos advogados cujo link juntamos. Contudo, as igrejas deverão ser sensíveis aos riscos da pandemia respeitando ao máximo as orientações dos serviços públicos para proteção dos fiéis e da população em geral.

Oremos pelas nossas autoridades, profissionais de saúde e por todos os outros que trabalham para que a nossa economia não pare e por todos os doentes e familiares que estão em sofrimento.

A Direção da Aliança Evangélica Portuguesa

Foram publicados diplomas relevantes para o exercício de culto religioso em Portugal, que motivam a Aliança Evangélica Portuguesa a pronunciar-se e a tomar posição na defesa do direito constitucional fundamental de liberdade de culto e religião.

A Lei n.º 62-A/2020, de 27-10, veio estabelecer a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. A Aliança Evangélica Portuguesa, as Igrejas e comunidades suas associadas têm cumprido integral e escrupulosamente a legislação e as recomendações da Direção Geral da Saúde aplicáveis aos cultos religiosos, tendo igualmente promovido a sensibilização dos seus membros e da comunidade para a necessidade de serem observadas todas as medidas de proteção individual e coletiva, designadamente o uso de máscara ou viseira, o que tem sido aplicado nos espaços interiores dos locais de culto, a par das demais medidas de higienização e distanciamento. Em conformidade, as obrigações decorrentes da publicação da Lei n.º 62-A/2020 devem ser observadas também no exterior dos locais de culto, sem prejuízo das exceções consagradas na mesma Lei.

Quanto à Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26-10, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020, a Aliança Evangélica expressa a sua profunda preocupação pela já apontada possível inconstitucionalidade das medidas constantes no diploma, aderindo às pronúncias que nesta matéria já foram vertidas por reputados constitucionalistas. Com efeito, o direito de deslocação, consagrado no art.º 44.º, n.º 1, da Constituição, constitui um direito fundamental do exercício de cidadania, pelo que atento o disposto no art.º 19.º, n.º 1, da mesma Constituição, não pode ser suspenso por ato conjunto ou separado dos órgãos de soberania, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição, o que não sucede atualmente.

É entendimento da Aliança Evangélica Portuguesa que na obediência às autoridades, que constitui um princípio bíblico, não devem ser admitidas interpretações  duvidosas e arbitrárias sobre o legítimo direito de deslocação para participação ou assistência de culto religioso, quando os cidadãos em causa residam em concelho distinto do local de culto, por ser passível de configurar a violação do direito constitucional plasmado no art.º 41.º, n.º 1, da Constituição, nos termos do qual  a liberdade de consciência, religião e de culto é inviolável.

Sem prejuízo de se recomendar que sejam evitadas deslocações desnecessárias para fora do concelho habitual de residência, quando estas sejam realizadas para exercício da liberdade de culto e de religião, sugere-se que os ministros ou responsáveis dos locais de culto emitam e entreguem uma declaração aos membros que estejam em comunhão de celebração do culto, os quais a devem exibir às autoridades e forças de segurança para justificar a deslocação., dentro dos limites normativos aplicáveis.

Veja aqui a declaração.