Legislação COMACEP

Decreto – Lei nº 329/98 de 2/11/98 – Regula o ensino da Educação Moral e Religiosa de diversas confissões religiosas.

Despacho Conjunto nº 179/97 de 26/07/97 – Habilitações próprias e suficientes para a lecionação da disciplina de Educação Moral e Religiosa Evangélica.

Circular nº 4/93 de 9/08/93 – Reconhece a COMACEP como a entidade que propõe a colocação dos professores.

Lei nº 16/2001 de 22/06/2001 - Lei da Liberdade Religiosa

Processo nº 119/91 D.R – II Série nº99 de 30/04/91 – Parecer da Procuradoria - Geral da República reconhecendo a comunidade evangélica e fundamentando a lecionação da disciplina de EMRE.

Decreto-Lei nº 137/2012 de 2/7/2012- Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei nº 47/2006 de 28/08; Despacho nº 15285-A/2010 de 8 de Outubro -Avaliação, certificação e adoção, sistema de adoção e períodos de vigência de manuais escolares.

Decreto-Lei nº 139/2012 de  5/07/2012 – Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos  dos alunos dos ensinos Básico e Secundário.

Despacho Normativo nº 50/2005  – Planos de recuperação, desenvolvimento e acompanhamento.

Portaria nº243/2012  de 10/8/2012 – Desenhos curriculares a avaliação de aprendizagens dos alunos do Ensino Secundário. Falta de assiduidade em EMRE: Exames de equivalência à frequência na disciplina de EMRE.

Portaria nº 1322/2007 de 4/10/2007 – Avaliação e certificação das aprendizagens do nível secundário.

Despacho nº 5106-A/2012 de 12/4 -Matrículas e constituição de turmas

Lei nº 51/2012 de 5/09/2012 – Estatuto do aluno

Despacho nº 28/ME/91 de 28/3/91 – Regulamento das visitas de estudo

Portaria nº 413/99 de 08/06/99– Regulamento do seguro escolar

Lei 60/2009 de 6/8; Portaria nº 196 A/2010 de 9/4 – Educação sexual em meio escolar

Decreto-Lei nº 240/2001 de 30/08/2001 – Perfis gerais de competências para a docência

Decreto-Lei nº 249/92 de 9/11– Regime jurídico da formação contínua

Portaria nº 345/2008 de 30/4 – Dispensas para formação

Portaria nº 254/2007 de 22/7 – Reconhecimento dos cursos do ensino superior como habilitações próprias para a docência

Decreto - Lei nº 139-A/90 de 28/04/1990– Estatuto da carreira docente 

Despacho Normativo nº 13-A/2012 – Organização do ano letivo. Organização do horário semanal dos docentes.

Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21/2- Avaliação de desempenho do pessoal docente

Decreto- Lei nº 35/2007 de 15 de Fevereiro – Contratos do pessoal docente

Portaria nº 814/2005 de 13/09/05 – Acumulação de funções

Decreto-Lei nº 99/03 de 27/08 e Lei 35/04 de 29/07 -Lei da maternidade e da paternidade

Portaria nº 60/2012 de 29/05 – Regulamento de gestão pedagógica de alunos. Região Autónoma dos Açores.

Outubro de 2012